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FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 19 Direito Ambiental 10 Direito Civil 9 Direito Constitucional 14 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 20 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 14 Direito do Trabalho 5 Legislação Estadual 2
#1855160
Direito Administrativo: Contratos Administrativos, Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade
2012 FMP Concursos PGE-AC
Procurador do Estado

Conforme a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, no tocante à nulidade do contrato administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

  • A declaração de nulidade do contrato administrativo admite indenização por serviços executados e prejuízos não imputáveis ao contratado.
  • A declaração de nulidade do contrato administrativo opera efeitosex nunc, prevalecendo os atos já praticados.
  • A declaração de nulidade exonera a Administração de indenizar o contratado, ainda que já tenha executado parcialmente o contrato.
  • A declaração de nulidade do contrato administrativo opera efeitosex tunc, facultando a responsabilização.
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