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FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 19 Direito Ambiental 10 Direito Civil 9 Direito Constitucional 14 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 20 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 14 Direito do Trabalho 5 Legislação Estadual 2
#1855146
Direito Administrativo: Parcerias público-privadas, Serviços Públicos
2012 FMP Concursos PGE-AC
Procurador do Estado

Nos termos da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de relação à parceria público-privada no âmbito da Administração, marque a alternativa INCORRETA.

  • A parceria público-privada é um contrato administrativo de concessão, podendo assumir as modalidades patrocinada ou admistrativa.
  • Mediante previsão legal, a remuneração da parceria público-privada poderá ser variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato.
  • Fica vedada no âmbito da parceria público-privada a instituição de mecanismos privados de resolução de disputas, sendo vedada a cláusula compromissória.
  • Não poderá ser aberto processo licitatório para contratação de parceria público-privada se o seu objeto não estiver previsto no plano plurianual em vigor no âmbito onde o contrato será celebrado.
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