Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado

Foram encontradas 100 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 19 Direito Ambiental 10 Direito Civil 9 Direito Constitucional 14 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 20 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 14 Direito do Trabalho 5 Legislação Estadual 2
#1855145
Direito Administrativo: Contratos Administrativos, Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade
2012 FMP Concursos PGE-AC
Procurador do Estado

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, contempla o tratamento dos contratos administrativos, examinando a matéria assinale a alternativa INCORRETA.

  • É possível a alteração bilateral para contemplar acréscimos ou supressões que não excedam trinta por cento do valor inicial atualizado do contrato.
  • A Administração pode modificar, unilateralmente, o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os interesses do contratado.
  • A Administração pode rescindir unilateralmente o contrato na hipótese de dissolução da sociedade ou falecimento do contratado.
  • O caso fortuito ou força maior, com a devida comprovação, se impeditivos da execução, podem dar motivo à rescisão contratual.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora