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FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 19 Direito Ambiental 10 Direito Civil 9 Direito Constitucional 14 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 20 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 14 Direito do Trabalho 5 Legislação Estadual 2
#1855192
Direito Processual Civil - CPC 1973: Processo de execução, Da Execução em Geral - Requisitos: Título Executivo Judicial e Extrajudicial
2012 FMP Concursos PGE-AC
Procurador do Estado

Segundo o CPC, constitui título executivo:

  • a sentença estrangeira homologada pelo Supremo Tribunal Federal .
  • a sentença homologatória de conciliação, mesmo que se refira à questão diversa o objeto da lide.
  • a sentença arbitral, desde que homologada judicialmente.
  • o instrumento particular de transação assinado somente pelo credor e devedor.
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