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FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 19 Direito Ambiental 10 Direito Civil 9 Direito Constitucional 14 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 20 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 14 Direito do Trabalho 5 Legislação Estadual 2
Anulada / Desatualizada
#1855332
Direito Ambiental: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012, Áreas de preservação permanente – APP
2012 FMP Concursos PGE-AC
Procurador do Estado

Qual das alternativas abaixo contém hipótese não prevista no Código Florestal (Lei n.º 4.771/65) como área de preservação permanente?

  • Aquelas situadas em altitude superior a mil metros, qualquer que seja a vegetação.
  • Aquelas situadas ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água artificiais.
  • Aquelas situadas num raio mínimo de cinquenta metros de largura das nascentes intermitentes.
  • Aquelas situadas nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.
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