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FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 19 Direito Ambiental 10 Direito Civil 9 Direito Constitucional 14 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 20 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 14 Direito do Trabalho 5 Legislação Estadual 2
#1855083
Direito Constitucional: Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado., Poder Executivo
2012 FMP Concursos PGE-AC
Procurador do Estado

A autorização parlamentar a que se refere o texto da Constituição da República (prevista em norma que remonta ao período imperial) – necessária para legitimar, em determinada situação, a ausência do chefe do Poder Executivo (ou de seu vice) do território nacional – configura:

  • instrumento constitucional de controle do Legislativo sobre atos e comportamentos dos nossos governantes.
  • uma intromissão descabida do Parlamento na gestão administrativa do Estado.
  • uma prática ultrapassada diante das novas tecnologias.
  • nenhuma das alternativas está correta.
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