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FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 19 Direito Ambiental 10 Direito Civil 9 Direito Constitucional 14 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 20 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 14 Direito do Trabalho 5 Legislação Estadual 2
#1855078
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Deliberação Executiva, Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
2012 FMP Concursos PGE-AC
Procurador do Estado

Analise as afirmações abaixo.

I - A medida provisória terá força de lei apenas depois de aprovada pelo Congresso Nacional.

II – O veto do Presidente da República será sempre expresso, enquanto a sanção poderá ser tácita ou expressa.

III – O Congresso Nacional tem competência para derrubar o veto do Presidente da República, seja ele jurídico ou político.

Tem-se que é incorreto:

  • o afirmado no item I.
  • o afirmado nos itens I e II.
  • o afirmado nos itens I e III.
  • o afirmado nos itens II e III.
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