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#2179755

Conforme o mandamento constitucional, a apresentação de um demonstrativo regionalizado para os efeitos causados pelo gasto tributário é parte:

  • da Mensagem do Chefe do Poder Executivo enviada ao Poder Legislativo.
  • do Projeto de Lei do Orçamento.
  • da execução orçamentária, quando ocorre o gasto.
  • do parecer emitido pelo Tribunal de Contas.
  • do órgão de planejamento, após o encerramento do exercício financeiro.
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