A a execução de despesas de capital e outras delas decorrentes que não constem no Plano Plurianual.
B o início de programas ou projetos não incluídos no Plano Plurianual.
C o início de programa ou projeto cuja duração ocorrerá em mais de um exercício financeiro, sem a inclusão anterior no Plano Plurianual.
D a inclusão de uma ação governamental na Lei Orçamentária, que não consta no Plano Plurianual, cuja execução ocorrerá em um exercício financeiro, desde que compatível com o objetivo de determinado programa e com as metas fiscais.
E a elaboração do Plano Plurianual de modo divergente aos planos e programas nacionais previstos na própria Constituição Federal.