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#2441713

A Constituição Federal de 5 de outubro de 1988 inovou quando introduziu em seus dispositivos orçamentários:

  • a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  • o princípio da universalidade.
  • a possibilidade de a Lei Orçamentária conter autorização para operações de crédito por antecipação da receita.
  • a impossibilidade de concessão de créditos ilimitados.
  • o elenco de hipóteses para abertura de créditos extraordinários.
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