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#2834758

A Emenda Constitucional n° 19, de 04/06/1998, introduziu uma série de alterações na Administração Pública brasileira, tais como:

  • a inclusão do princípio da moralidade.
  • a inclusão dos contratos de gestão.
  • a introdução do regime jurídico único dos servidores públicos civis.
  • a extinção da estabilidade dos servidores públicos civis.
  • a inclusão do princípio da impessoalidade.
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