A possuem efeitos desde sua edição.
B possuem efeitos imediatos, mas seu campo de atuação é limitado por uma norma infraconstitucional.
C estabelecem princípios e programas a serem seguidos pela Administração Pública.
D possuem eficácia, contudo necessitam de uma norma infraconstitucional de complementação para que produzam efeitos.
E são destituídas de qualquer tipo de eficácia até o momento em que sua limitação é superada.