A Os bens dominiais têm sua alienação vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
B As disponibilidades de caixa dos entes federados podem ser depositadas apenas no Banco Central do Brasil.
C As disponibilidades de caixa dos regimes próprios de previdência integrarão o caixa único do respectivo ente federado.
D A lei poderá destinar a regime próprio de previdência a receita advinda da alienação de patrimônio público.
E As disponibilidades de caixa dos regimes próprios de previdência poderão ser aplicadas em empréstimos aos respectivos segurados.