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FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina

Foram encontradas 55 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 13 Contabilidade Pública 2 Direito Administrativo 15 Direito Constitucional 15 Direito Previdenciário 4 Direito Tributário 5 Legislação Estadual 1
#2023457
Direito Constitucional: Constituições Estaduais
2011 FMP Concursos TCE-MT
Auditor Público Externo Prova vespertina

É parte legítima para propor ação direta de inconstitucionalidade e lei ou ato normativo estadual ou municipal conforme a Constituição do Estado do Mato Grosso:

  • a mesa do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso.
  • o Ministério Público do Estado do Mato Grosso.
  • o Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso.
  • partidos políticos com representação no Estado do Mato Grosso.
  • o Prefeito, a Mesa da Câmara de Vereadores ou partido político com representação nesta, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.
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