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FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina

Foram encontradas 55 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 13 Contabilidade Pública 2 Direito Administrativo 15 Direito Constitucional 15 Direito Previdenciário 4 Direito Tributário 5 Legislação Estadual 1
#2023424
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Definições gerais, direitos e deveres dos administrados
2011 FMP Concursos TCE-MT
Auditor Público Externo Prova vespertina

Não se aplica ao processo administrativo o princípio

  • da razoável duração do processo.
  • do contraditório.
  • da ampla defesa.
  • da publicidade.
  • da inafastabilidade de jurisdição.
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