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#2442033

Acerca da eficácia da decisão do Tribunal de Contas que impute débito ou multa, é correto dizer que

  • é condicionada à homologação judicial.
  • é condicionada à homologação legislativa.
  • é constitutiva de título executivo.
  • é constitutiva de sentença judicial.
  • é nula, por não fazer coisa julgada.
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