A A Administração Pública pode rescindir unilateralmente os contratos, no caso de atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
B A Administração Pública pode alterar as cláusulas econômico-financeiras unilateralmente.
C A Administração Pública pode fiscalizar a execução dos contratos.
D A Administração Pública pode aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
E A Administração Pública pode ocupar, em caso de serviço essencial, provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.