A O prefeito municipal, após a extinção do mandato, não continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67.
B O Decreto-Lei nº 201, em razão de ausência de norma expressa (princípio da legalidade), é aplicável somente aos prefeitos, não sendo aplicável aos vice-prefeitos.
C A condenação definitiva do prefeito em alguns dos crimes definidos no art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67 acarreta a perda do cargo, ficando excluídos deste efeito certos crimes tipificados no referido artigo em razão de suas características.
D Além da pena privativa de liberdade prevista para o prefeito incurso no art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67, as únicas conseqüências legais que podem ser acrescidas são a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública.
E Nenhuma das alternativas é correta.