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FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas

Foram encontradas 110 questões.
Disciplinas:
Controle Externo 8 Direito Administrativo 14 Direito Civil 9 Direito Constitucional 13 Direito Financeiro 15 Direito Penal 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual Penal 6 Direito Tributário 10 Direito do Consumidor 1 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 6 Português 9 Redação Oficial 1
Anulada / Desatualizada
#2533435
Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
2008 FMP Concursos TCE-MT
Procurador de Contas

Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que

  • estão todas previstas no art. 150 da CF.
  • há vedações para todos os entes políticos, vedações específicas para a União e e vedações específicas para os Estados e Distrito Federal, mas não há vedações específicas para os Municípios.
  • restringem-se à legalidade, à irretroatividade e à anterioridade.
  • podem ser ampliadas ou restringidas desde que por Emenda Constitucional.
  • tem sua origem e fundamento no Estado Social.
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