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FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas

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Disciplinas:
Controle Externo 8 Direito Administrativo 14 Direito Civil 9 Direito Constitucional 13 Direito Financeiro 15 Direito Penal 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual Penal 6 Direito Tributário 10 Direito do Consumidor 1 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 6 Português 9 Redação Oficial 1
Anulada / Desatualizada
#2533423
Direito Penal: Crimes contra a fé pública, Petrechos para falsificação de moeda
2008 FMP Concursos TCE-MT
Procurador de Contas

Assinale a alternativa correta.

  • Responde pelo crime tipificado no art. 171, caput, do CP o agente que se vale de documentação falsa para obtenção de aposentadoria em entidade autárquica de previdência social.
  • A falsificação de papel-moeda pode configurar crime de moeda falsa ou crime de estelionato.
  • Os crimes contra as finanças públicas tipificados no Código Penal são crimes comuns.
  • O conceito de funcionário público para fins penais equivale ao conceito de funcionário do Direito Administrativo.
  • Nenhuma das alternativas.
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