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FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas

Foram encontradas 110 questões.
Disciplinas:
Controle Externo 8 Direito Administrativo 14 Direito Civil 9 Direito Constitucional 13 Direito Financeiro 15 Direito Penal 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual Penal 6 Direito Tributário 10 Direito do Consumidor 1 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 6 Português 9 Redação Oficial 1
#2533384
Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Concurso público
2008 FMP Concursos TCE-MT
Procurador de Contas

A exigência de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, para a investidura de cargo ou emprego público

  • gera aos aprovados direito adquirido à nomeação.
  • é incompatível com a existência de prazo de validade para os concursos públicos.
  • pode ser afastada, por necessidade de serviço.
  • não admite a reserva de percentual de cargos ou empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.
  • está vinculada ao princípio constitucional da impessoalidade.
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