Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4
Auditoria 12
Auditoria Governamental 1
Contabilidade Pública 12
Controle Externo 13
Direito Administrativo 10
Direito Civil 6
Direito Constitucional 13
Direito Financeiro 10
Direito Tributário 10
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 8
Português 9
Redação Oficial 1
Considerado peça-chave para a gestão fiscal responsável, trata-se de instrumento previsto na Lei de
Responsabilidade Fiscal que deve integrar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, nele devendo ser
apresentado, com memória e metodologia de cálculo, os objetivos de resultado entre receitas e despesas, para
o próximo exercício e os dois seguintes, contendo, ainda, dentre outros dados, a avaliação da situação
financeira e atuarial e o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. Está a se discorrer sobre
