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#1650422

No Brasil vigora, atualmente, um amplo e complexo sistema de controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos; parte dele se efetiva pelo método difuso, também denominado incidental. De acordo com o sistema constitucional brasileiro,

  • o STF não pode, em hipótese, efetivar o controle difuso, somente o concentrado.
  • o STF também pode efetivar o controle difuso quando julga recurso especial.
  • o Tribunal de Justiça estadual também pode efetivar o controle difuso, tendo por parâmetro a Constituição Federal quando julga qualquer recurso, desde que observado a regra do artigo 97 da Constituição Federal.
  • qualquer Juiz estadual, desde que tendo como parâmetro, exclusivamente, uma Constituição Estadual, pode efetivar o controle difuso de constitucionalidade.
  • qualquer Juiz federal, desde que tendo como parâmetro, exclusivamente, a Constituição Federal, pode efetivar o controle concentrado de constitucionalidade.
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