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Segundo a Lei nº 9.784 / 99, que regula o processo Administrativo, a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da

  • legalidade, interesse social e razoabilidade.
  • contraditório, segurança pública e moralidade.
  • eficiência, produtividade e consumo.
  • motivação, proporcionalidade e razoabilidade.
  • contraditório, ampla defesa e devido processo legal.
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