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#1650567

Quanto à imunidade estabelecida pelo art. 150, VI, “a”, da CF,

  • conforme orientação do STF, abrange não apenas os impostos incidentes sobre o patrimônio, a renda e os serviços dos entes políticos, mas todos os impostos no que diz respeito às atividades típicas dos entes políticos, pois quaisquer incidências comprometeriam seu patrimônio, sua renda ou seus serviços.
  • é conhecida por isenção heterônoma.
  • depende de regularidade por lei complementar.
  • abrange quaisquer tributos, tanto impostos, como taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.
  • abrange apenas tributos não-vinculados, como impostos e contribuições especiais.
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