A A eleição do Corregedor-Geral do Ministério Público dar-se-á, pela classe, mediante voto plurinominal, cabendo a Chefe do Ministério Público nomeá- lo.
B O membro vitalício do Ministério Público perderá o cargo depois de condenado, definitivamente, em processo criminal.
C As recomendações feitas pela Corregedoria-Geral do Ministério Público aos órgãos de execução tem caráter vinculativo.
D O Procurador-Geral de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público são órgãos de execução.
E Em obediência ao Princípio do Promotor Natural, é absolutamente vedada a designação de outro Promotor de Justiça para atuar em processo ou procedimento de atribuição de outro.