Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 6
Direito Civil 8
Direito Constitucional 10
Direito Eleitoral 2
Direito Empresarial (Comercial) 6
Direito Penal 18
Direito Processual Civil - CPC 1973 7
Direito Processual Penal 5
Direito Sanitário 1
Direito Tributário 2
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3
Direito do Consumidor 3
Direitos Humanos 2
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 3
Legislação Federal 2
Legislação de Trânsito 2
Legislação do Ministério Público 2
Português 10
Psiquiatria 1
Anulada / Desatualizada
De acordo com a Lei nº. 11.343/06, é correto afirmar que os veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte, os maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza, utilizados para a prática dos crimes definidos naquela lei, após a sua regular apreensão, ficarão sob custódia
