A as normas federais possuem hierarquia normativa superior às normas estaduais e municipais.
B inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades.
C a competência para legislar sobre proteção ao meio ambiente e combate à poluição em qualquer de suas formas é comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
E compete ao Distrito Federal legislar organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal, bem como sobre a organização administrativa destes.