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#2399299

As diversas condutas previstas como atos de improbidade nos incisos dos artigos 9, 10 e 11 da Lei 8429/92 constituem:

  • hipóteses exaustivas, o que veda a punição de condutas ímprobas não previstas especificamente em seu texto legal
  • rol exemplificativo, o que é confirmado pela utilização pela própria Lei da palavra “notadamente" antes da apresentação das condutas
  • rol taxativo, o que não afasta a aplicação das normas penais previstas na própria Lei de Improbidade
  • hipóteses exemplificativas, puníveis a título de culpa ou dolo, conforme disposição expressa docaputdos referidos artigos
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