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#2403822

Segundo o Estatuto dos Servidores Municipais, a responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo que importe em prejuízo da Fazenda Municipal. Para liquidação administrativa de prejuízo causado à Fazenda Municipal, o funcionário poderá autorizar descontos em prestações mensais não excedentes da seguinte proporção:

  • vigésima parte do vencimento e vantagens
  • décima parte do vencimento e vantagens
  • trigésima parte do vencimento e vantagens
  • metade do vencimento e vantagens
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