O Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação, instituído pela Lei nº 13.243/2016 e regulamentado pelo Decreto
n
o 9.283/2018, favorece o desenvolvimento do ambiente
de inovação no Brasil. Por isso, conhecer seus princípios
permite que pequenos negócios tirem melhor proveito das
grandes oportunidades trazidas por ele para o mercado e
para o sistema de inovação como um todo. São princípios
do Marco Legal, EXCETO:
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