A o encargo de gestor ou fiscal não pode ser recusado pelo servidor, devendo expor ao superior hierárquico as deficiências e limitações técnicas que possam impedir o diligente cumprimento do exercício de suas atribuições, se for o caso.
B o recebimento definitivo dos serviços ficará a cargo do fiscal técnico do contrato.
C a presença diária do preposto da empresa no local da execução do objeto é obrigatória em todos os contratos.
D a repactuação de preços, como espécie de reajuste contratual, deverá ser utilizada nas contratações de serviços continuados sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
E é vedada a contratação de terceiros para assistir ou subsidiar as atividades de fiscalização do representante da Administração.