As diretrizes e as ações programáticas de saneamento
são estabelecidas por dispositivos legais, segundo competências e atribuições de instâncias e de organismos
em âmbito nacional, estadual e municipal. Em 2007, foi
aprovada a lei que estabelece diretrizes nacionais para o
saneamento básico, definido como o conjunto de serviços,
de infraestruturas e de instalações operacionais para:
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