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#3106840

Para o estabelecimento de obrigações e contratos internacionais no contexto da administração pública, é fundamental o seguinte princípio: 

  • legalidade estrita das cláusulas contratuais.
  • supremacia dos interesses nacionais sobre os interesses internacionais.
  • soberania estatal na negociação e execução dos contratos.
  • harmonização das leis internas com as convenções e tratados internacionais.
  • jurisdição exclusiva de uma das partes envolvidas.
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