A não tenha firmado TAC nos últimos dois anos, contados desde a publicação do instrumento.
B não tenha ressarcido, ou se comprometido a ressarcir, eventual dano causado à Administração Pública.
C tenha o TAC oferecido de ofício pela autoridade competente para instauração do respectivo procedimento disciplinar.
D tenha o TAC sugerido pela comissão responsável pela condução do procedimento disciplinar.
E apresente seu interesse em celebrar o TAC.