Nos últimos anos, Administração Pública federal tem
ampliado os meios para a garantia da segurança e da
confiança dos denunciantes, compreendendo-os como
atores fundamentais para o combate à corrupção. Neste
contexto, receber e apurar as denúncias relativas às
práticas de retaliação contra denunciantes praticadas por
agentes públicos dos órgãos e das entidades, instaurar e
julgar os processos para responsabilização
administrativa resultantes de tais apurações, compete
à(ao):
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