A ser tratado com generosidade pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
B ter vista dos autos, mediante petição ao MPF.
C fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.
D ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.
E formular alegações e apresentar documentos após a decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.