Eventualmente um órgão ou entidade pública contrata
com terceiros, no regime de execução indireta. No caso de
a contratação se referir a um determinado empreendimento,
compreendendo todas as etapas das obras, serviços e
instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da
contratada até a sua entrega ao contratante em condições
de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e
legais para sua utilização em condições de segurança estrutural
e operacional, está caracterizado o seguinte regime:
Autenticação
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