A Lei 8.666/93 estabeleceu normas gerais sobre
licitações e contratos administrativos pertinentes a obras,
serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e
locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios. Com relação às
definições conceituais contidas nesta Lei, analise as
assertivas abaixo.
I – Uma compra é toda transferência de domínio de bens
a terceiros.
II – O Seguro-Garantia é o seguro que garante o fiel cumprimento
das obrigações assumidas por empresas em
licitações e contratos.
III – Um serviço é toda aquisição remunerada de bens
para fornecimento de uma só vez ou parceladamente. Das assertivas acima, são verdadeiras:
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