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FGV - 2026 - PC-PI - Delegado de Polícia

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Pública 1 Criminologia 1 Direito Administrativo 10 Direito Civil 3 Direito Constitucional 8 Direito Penal 11 Direito Processual Penal 12 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Legislação Estadual 4 Legislação Federal 3 Meio Ambiente 1 Segurança Pública 1 Sociologia 1
#3711812
Legislação Estadual: Lei Complementar nº 37, de 2004 - Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí, Legislação do Estado do Piauí
2026 FGV PC-PI
Delegado de Polícia

Determinado policial civil do Estado do Piauí foi acusado da prática de infração disciplinar em notícia encaminhada por um popular pelos canais adequados.
Ao analisar os balizamentos formais a serem observados no processo administrativo disciplinar que poderia vir a responder, o policial civil concluiu corretamente, à luz do Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí, que 

  • está sujeito ao controle finalístico do Ministério Público do Estado.
  • deve ser instaurado, instruído e decidido integralmente no âmbito da Polícia Civil.
  • é inaugurado por sindicância, que pode, ou não, dar origem a processo administrativo ordinário.
  • está sujeito ao controle finalístico da Procuradoria-Geral do Estado, quando não presidido por Procurador do Estado.
  • deve ser decidido pelo Procurador-Geral do Estado, salvo se a sanção a ser aplicada for a de demissão, de competência privativa do Governador do Estado.
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