A a estrutura do referido órgão e o critério de escolha dos seus integrantes devem ser previstos em decreto do Governador do Estado.
B o referido órgão não foi contemplado no Estatuto da Polícia Civil, o que não obsta que resolução do Delegado Geral venha a prevê-lo.
C a composição do referido órgão é integralmente eletiva, de modo a assegurar a legitimidade democrática dos seus integrantes, todos policiais civis.
D o referido órgão é composto apenas por membros natos, atuando como instância de revisão das decisões administrativas tomadas pelas demais estruturas.
E o referido órgão é integrado por membros natos e membros eleitos, sendo que estes últimos podem perder o mandato caso não participem do quantitativo de sessões previsto em lei.