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FGV - 2026 - PC-PI - Delegado de Polícia

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Disciplinas:
Administração Pública 1 Criminologia 1 Direito Administrativo 10 Direito Civil 3 Direito Constitucional 8 Direito Penal 11 Direito Processual Penal 12 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Legislação Estadual 4 Legislação Federal 3 Meio Ambiente 1 Segurança Pública 1 Sociologia 1
#3711838
Direito Administrativo: Atos administrativos
2026 FGV PC-PI
Delegado de Polícia

Diante da necessidade de aprofundar os seus conhecimentos com relação ao ato administrativo, Eliseu passou a analisar a delimitação das noções de perfeição, validade e eficácia, no âmbito do Direito Administrativo, vindo a concluir corretamente que

  • o ato administrativo perfeito é necessariamente válido e eficaz.
  • todo ato administrativo válido é inexoravelmente eficaz.
  • o ato administrativo pode ser eficaz, ainda que não esteja perfeito.
  • para que o ato administrativo seja válido, basta que ele esteja perfeito.
  • para que o ato administrativo seja eficaz é imprescindível que ele esteja perfeito e seja válido.
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