A o local de cumprimento de pena para pessoas transexuais e travestis deve corresponder ao sexo de nascimento.
B o agendamento de consultas e exames junto ao SUS dependem do gênero da pessoa, como declarado em documento oficial.
C transexuais femininas, se operadas, podem cumprir pena em presídios femininos, devendo os travestis cumprir pena em presídios masculinos.
D a jurisprudência reconhece o direito ao uso do nome social em documentos oficiais para pessoas transgênero, independentemente da realização de cirurgia de redesignação sexual.
E o Supremo Tribunal Federal não equiparou o crime de homofobia ao crime de racismo e o de transfobia ao crime de injúria.