Disciplinas:
Direito Administrativo 1
Direito Ambiental 1
Direito Civil 8
Direito Constitucional 19
Direito Penal 12
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito Processual Penal 22
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Direito do Consumidor 3
Legislação Federal 7
Legislação do Ministério Público 2
Maria, pessoa com deficiência e de nacionalidade brasileira, entendia que, em determinado período histórico, a República Federativa do Brasil não vinha adotando medidas imediatas, efetivas e apropriadas para combater os estereótipos socialmente construídos e atribuídos a pessoas em condição semelhante à sua, e diretamente a ela. Por tal razão, almejava que fossem adotadas as providências necessárias no âmbito da Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência (CIDPD) e de seu Protocolo Facultativo.
Na situação descrita, é correto afirmar que os fatos descritos
