Em tema de regime jurídico dos recursos minerais, avalie as
afirmativas a seguir.
I. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as
concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos
hídricos e minerais em seus territórios.
II. É indispensável a autorização federal para a utilização de água
mineral obtida diretamente do solo como insumo em processo
industrial, mesmo que não destinada ao envase e consumo
humano.
III. É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário
decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da
União, porquanto indissociável do dano ambiental causado.
Com base na Constituição Federal e na jurisprudência dos
Tribunais Superiores, está correto o que se afirma em
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