Disciplinas:
Conhecimentos Bancários 1
Direito Administrativo 12
Direito Civil 10
Direito Constitucional 10
Direito Econômico 2
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Financeiro 2
Direito Penal 7
Direito Previdenciário 10
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Processual Penal 7
Direito Tributário 9
Direito do Consumidor 3
Legislação Federal 1
Ato infralegal editado pelo chefe do Poder Executivo federal dispôs
sobre certos requisitos a serem inseridos nos editais de licitação
para a outorga de permissão para a exploração do serviço de
radiodifusão sonora de caráter comercial. Entre os requisitos
exigidos, está a determinação de que deve ser inserida cláusula
editalícia prevendo a reserva de percentual do tempo de
transmissão para a veiculação de conteúdo local e regional. Após
a frustração das medidas administrativas voltadas à impugnação
de edital que fora elaborado com base no referido ato normativo,
a sociedade empresária interessada impetrou mandado de
segurança, argumentando com a desconformidade constitucional
do edital.
O órgão jurisdicional competente observou corretamente que a medida:
O órgão jurisdicional competente observou corretamente que a medida:
