Disciplinas:
Direito Administrativo 10
Direito Ambiental 3
Direito Civil 6
Direito Constitucional 7
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Financeiro 3
Direito Internacional Público 4
Direito Penal 6
Direito Previdenciário 11
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9
Direito Processual Penal 8
Direito Tributário 10
Direito do Consumidor 4
Direitos Humanos 5
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Filosofia do Direito 1
Legislação Federal 5
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Serviço Social 1
Assinale a alternativa correta. Considere as seguintes Convenções
Internacionais: Convenção sobre crimes cibernéticos – Budapeste
(Decreto nº 11.491/2023); Convenção das Nações Unidas contra o
Crime Organizado Transnacional – Palermo (Decreto nº
5.015/2004); Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção –
Mérida (Decreto nº 5.687/2006); Convenção contra o Tráfico Ilícito
de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas – Viena (Decreto nº
154/1991). Preconizam expressamente a responsabilidade penal
da pessoa jurídica as seguintes Convenções:
