Suponha que o chefe do Poder Executivo Federal pretenda realizar
aportes financeiros destinados ao fortalecimento das operações
de policiamento nas rodovias federais e de investigação, repressão
e combate ao crime organizado. Considere, ainda, que não havia
dotação orçamentária específica para as despesas atinentes aos
referidos programas.
Nesse contexto, diante do que estabelecem a Constituição Federal
de 1988 e a Lei nº 4.320/1964, assim como em consonância com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema,
poderá ser aberto crédito:
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