A a decisão que condenou João tenha transitado em julgado;
B uma das sanções aplicadas a João tenha sido a perda da função pública;
C a sanção de suspensão dos direitos políticos tenha sido aplicada a João;
D ao menos dois órgãos jurisdicionais colegiados tenham decidido pela condenação de João;
E o ato de improbidade administrativa praticado por João tenha importado em enriquecimento ilícito ou em dano ao patrimônio público.