Determinado agente público praticou um ato administrativo
inquinado de vício que o tornaria anulável. Posteriormente, o
órgão competente confirmou o ato anulável, suprindo o vício de
que padecia.
À luz do Código de Organização e de Procedimento da
Administração Pública do Estado de Sergipe, considera-se
ocorrida, no caso, uma:
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